Quando se poderia pensar, pelo clima desfavorável que se vai acumulando em alguma opinião publicada acerca do ME e da sua equipa, que afinal a máquina de propaganda do ME estaria a fraquejar, eis que surge a prova de que o plano inicial, ou a parte mais significativa dele, continua a funcionar em pleno.
Com as Escolas em balanço, submersas pelas necessidades da avaliação interna dos resultados dos exames, com o emaranhado processual do concurso para titulares e a necessidade de perceber como vão ser os horários para o próximo ano, enquanto não vamos todos, quais lémures, sincronizadamente para férias em Agosto, eis que são lançados para a mesa os projectos de diplomas destinados a regulamentar os aspectos que tinham ficado soltos no ECD.
Repare-se na excelência do calendário colocado em prática: aprovação do novo ECD em meados de Janeiro de 2007, já com o ano lectivo a decorrer, introduzindo-se novas regras a meio do dito em matérias como a assiduidade, ficando o prazo de 180 dias para a regulamentação para meados de Julho, acabando por quase se esgotar esse tempo na tarefa de produzir umas meras 30 pp. de legislação. Entretanto, o concurso para professores titulares é lançado em cima do período das provas de aferição e exames, baralhando todo o funcionamento administrativo dos estabelecimentos de ensino numa época do ano especialmente sensível.
Preocupação com os efeitos disruptivos de tudo isto no quotidiano das escolas, prejudicando o desempenho de alunos e professores? Nenhuma!
Obediência a uma calendarização que visa reduzir a capacidade de informação atempada e consequente reflexão ponderada dos interessados em todos estes processos? Toda!
Ainda poderíamos pensar com grande dose de ingenuidade que esta equipa ministerial iria alargar um pouco o laço em torno do pescoço dos docentes, mas nada disso. Perante a incapacidade do Governo se impor em outras áreas da governação, em matéria de disciplina orçamental e controle dos gastos, fica sempre a Educação para malhar mais forte.
Com que ficamos, graças aos novos diplomas em pseudo período de “discussão” com os sindicatos?
- Com um regime de ingresso na profissão draconiano (ingresso.pdf), que torna a docência a profissão com maior nível de exigência à entrada (indispensável um mestrado, mesmo se de mestrado só terá o nome bolonhês), e a necessidade de uma classificação de 14 ou mais valores para se ser aprovado num exame que irá incidir não se percebe exactamente no quê e logo a cargo da coordenação do GAVE e dos seus “especialistas”. Com toda a sinceridade, seria mais honesto determinar um numerus clausus anual de acesso à profissão e seriar os candidatos pelas respectivas médias dos cursos que, sempre no plano teórico, lhes conferem uma habilitação profissional. Não tenho nada contra o facto de a minha profissão requerer níveis de excelência inauditos e incomparáveis a outras profissões. pelo contrário. Só lamento que, depois, na nossa prática, sejamos obrigados a aplicar regras inversas aos nossos alunos e que na vida política este tipo de exigência não exista. Em especial a parte do mérito, do rigor e da transparência. Embora a transparência esteja muito longe do que se determina no artigo 20º da proposta de decreto, em que se abre a porta à entrada directa na carreira de qualquer um que tenha beneficiado da celebração daqueles «contratos administrativos» que escapam ao crivo de qualquer prova académica ou pública de mérito.
- Com um sistema de avaliação do desempenho na carreira perfeitamente kafkiano (avaliadesemp.pdf), brutalmente burocrático, como se os docentes estivessem sob desconfiança permanente. Para além de que irá ser um sistema potencialmente perverso, pois faz depender grande parte da avaliação dos resultados obtidos pelos alunos. Isto poderá ter consequências altamente nefastas, não só com base numa tendência para a inflação da avaliação das classificações internas, em especial em disciplinas não submetidas regularmente a uma avaliação externa, como também numa eventual recusa por parte de muitos docentes em trabalhar com turmas manifestamente difíceis e problemáticas em matéria de desempenho escolar, com o justo receio de assim verem prejudicada a sua avaliação.
- Com um novo regime de acesso à categoria de professor titular (ler de novo com atenção titularnovo.pdf) que reune o que de pior ficou atrás exposto nos dois pontos acima, quer pelo carácter pesadíssimo do sistema de avaliação, quer pelas exigências formais aos candidatos, quer ainda pela tal exigência dos 14 valores para a aprovação e da apresentação de um trabalho escrito que, pela dimensão e âmbito, equivalerá a uma tese de mestrado. O que é um manifesto gozo com os docentes que, estando em exercício, terão mais que fazer do que andar a cumprir as directrizes de alguém claramente a sair dos limites do razoável e a caminho do delírio sadístico.
E assim nos encontramos entregues a uma equipa ministerial, devidamente assessorada por grupos de trabalho de bastidores, que passou a estar claramente contra os docentes, impondo-lhes um conjunto de exigências que, longe de promoverem o mérito, se revelarão paralisantes da melhoria das práticas pedagógicas, para todos os que tentarem cumprirem rigorosamente o que é pedido.
Para além de que a calendarização de todas estas propostas, juntando ao seu conteúdo, traduzem apenas o desejo de amesquinhamento de toda uma classe profissional cujo maior pecado parece ser resistir - e nem sequer muito nos dias que correm - aos atropelos de uma equipa ministerial que considera normal produzir despachos inconstitucionais ou sucessivamente desautorizados nos Tribunais.
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